Termos de utilização
1. Âmbito de aplicação
As presentes condições gerais aplicam-se exclusivamente no âmbito das relações contratuais entre a Coachingspace GmbH, Stöcken 7, 42897 Remscheid, e os utilizadores (doravante «Utilizador»). As condições gerais do Utilizador que sejam contrárias ou divergentes não passam a fazer parte do contrato.
2. Oferta de serviços
2.1. A Coachingspace GmbH disponibiliza ao Utilizador, através de coachingspace.net, uma sala virtual na qual podem ser realizadas sessões profissionais de aconselhamento online e formações online.
2.2. No âmbito da aplicação web disponibilizada pela Coachingspace GmbH, o Utilizador tem à sua disposição três modelos diferentes:
- Individual: o modelo Individual inclui todas as funcionalidades de uma ferramenta, a selecionar no processo de pagamento.
- Premium: no âmbito do modelo Premium, todas as funcionalidades podem ser utilizadas sem restrições.
- Passe diário: o passe diário permite ao Utilizador utilizar todas as funcionalidades sem restrições durante 24 horas a contar do momento da compra.
2.3. Com o primeiro registo, cada Utilizador dispõe de um período experimental gratuito de 7 dias, durante o qual todas as funcionalidades podem ser utilizadas sem restrições e gratuitamente durante 7 dias. A aquisição de modelos contratuais pagos não é afetada por esta disposição.
3. Requisitos técnicos
O Utilizador é responsável, por si e a expensas próprias, por assegurar as condições técnicas necessárias (dispositivo compatível; ligação à internet; software adequado, etc.) para o acesso à aplicação web da Coachingspace GmbH e para a sua utilização.
4. Regras de conduta e segurança
4.1. O Utilizador não pode carregar vírus ou código malicioso, nem fazer nada que possa impedir, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento correto. Isto inclui também o acesso (ou a tentativa de acesso) a dados contornando restrições de acesso, bem como a utilização ou promoção não autorizada de mecanismos, software ou scripts relacionados com a utilização da aplicação web.
4.2. É proibido ao Utilizador integrar na aplicação web material pornográfico, que glorifique a violência, falsificado ou de outro modo ilegal, bem como difamar, caluniar ou de outro modo prejudicar terceiros de forma ilícita e/ou penalmente relevante. Além disso, não é permitido ao Utilizador utilizar a aplicação web para propaganda eleitoral ou partidária.
4.3. O Utilizador é obrigado a utilizar uma palavra-passe segura para o registo. Uma palavra-passe segura contém, no mínimo, 8 caracteres, incluindo maiúsculas e minúsculas, bem como caracteres especiais. Os dados de acesso à conta devem ser protegidos contra a consulta e a utilização por terceiros. Se houver motivo para recear que a conta esteja a ser ou possa vir a ser utilizada por terceiros, o Utilizador deve informar-nos imediatamente, para que a Coachingspace GmbH possa tomar medidas para proteger a conta (por exemplo, bloqueá-la temporariamente).
5. Registo
5.1. O Utilizador tem de se registar em https://app.coachingspace.net para poder utilizar a aplicação web. Esta possibilidade de registo deve ser entendida como um convite da Coachingspace GmbH à apresentação de uma proposta.
5.2. Para apresentar a proposta e iniciar o processo de registo, o Utilizador tem de clicar no botão «Registar» ou «Iniciar sessão / Registar». Num formulário, terá então a possibilidade de fornecer, de forma completa e correta, as informações aí necessárias e de clicar num outro botão com a inscrição «Registar». Concluído o registo, o Utilizador recebe um e-mail com um link (de ativação). O e-mail deve ser entendido como aceitação da proposta. Ao clicar no link, o processo de registo fica tecnicamente concluído. Antes de apresentar a sua proposta, o Utilizador pode corrigir eventuais erros verificando os dados introduzidos. O texto do contrato é guardado pela Coachingspace GmbH. Antes de concluir o registo, o Utilizador pode imprimir, guardar ou copiar os dados do contrato, bem como as presentes Condições Gerais, através da função de impressão do respetivo browser. Os dados do contrato, as presentes Condições Gerais e as informações legalmente obrigatórias relativas aos contratos celebrados à distância são também enviados ao Utilizador por e-mail.
5.3. Uma vez concluído o registo, o Utilizador inicia o período experimental gratuito de 7 dias. O Utilizador é livre de optar, já durante este período, por um modelo contratual pago.
6. Aquisição de modelos contratuais pagos
6.1. A Coachingspace GmbH oferece ao Utilizador a possibilidade de adquirir modelos contratuais pagos. A disponibilização dos modelos contratuais pagos deve ser considerada uma proposta juridicamente vinculativa.
6.2. Para poder aceitar a proposta, o Utilizador tem de percorrer previamente o processo de encomenda disponibilizado:
- Seleção do modelo de subscrição pago e clique no botão «Finalizar compra»
- Reencaminhamento para o prestador de pagamentos e introdução das informações necessárias
- Introdução dos dados de faturação necessários e seleção do método de pagamento
- Clique no botão «Subscrever», no caso dos pacotes Individual e Premium, ou «Comprar», no caso do passe diário
Ao clicar no botão «Subscrever» ou «Comprar», a proposta é aceite de forma vinculativa. O Utilizador recebe então um e-mail de confirmação. No e-mail de confirmação, são enviados ao Utilizador os dados do contrato, as presentes Condições Gerais e as informações legalmente obrigatórias relativas aos contratos celebrados à distância.
6.3. Durante todo o processo de encomenda, o Utilizador dispõe de uma vista geral do modelo contratual por si selecionado. Pode corrigir eventuais erros de introdução recuando no processo de encomenda e alterando os dados incorretos. O texto do contrato é guardado pela Coachingspace GmbH. O Utilizador pode imprimir, guardar ou copiar os dados do contrato, bem como as presentes Condições
Gerais, antes do reencaminhamento para o prestador de pagamentos, através da função de impressão do respetivo browser.
7. Preços e condições de pagamento
7.1. O Utilizador pode consultar os preços aplicáveis aos modelos contratuais pagos no site da Coachingspace GmbH. Os preços incluem IVA.
7.2. A Coachingspace GmbH reserva-se o direito de ajustar o preço durante a vigência do contrato. O ajuste pode consistir tanto num aumento como numa redução do preço. Um aumento de preço só está previsto se ocorrerem circunstâncias que aumentem os custos e dificultem substancialmente a manutenção adequada do serviço, sem que tal seja compensado por um aumento do preço. As circunstâncias em que se pondera um aumento de preço são: adaptações dispendiosas do software (custos de desenvolvimento) motivadas por alterações legislativas (por exemplo, em matéria de proteção de dados); aumento dos custos de servidor devido a uma forte subida dos custos de energia; aumento dos custos de conteúdos protegidos por direitos de autor dos parceiros de cooperação da Coachingspace GmbH. A Coachingspace GmbH informará o Utilizador de qualquer ajuste de preço com a maior antecedência possível, mas, o mais tardar, três meses antes da sua entrada em vigor, explicando em pormenor o fator que aumenta ou reduz os custos. Um ajuste de preço só produz efeitos numa relação contratual depois de decorrido o período mínimo de vigência de um mês. Em caso de ajuste de preço, o Utilizador pode denunciar a relação contratual existente com a Coachingspace GmbH nos termos das disposições aplicáveis (pontos 9.2 e 9.5). Caso a comunicação por parte da Coachingspace GmbH, sem culpa desta, só ocorra num momento em que o Utilizador já não possa respeitar o prazo de denúncia ordinário até à data de entrada em vigor do ajuste de preço, o Utilizador pode denunciar a relação contratual com efeitos à data em que o ajuste de preço produz efeitos.
7.3. A Coachingspace GmbH oferece ao Utilizador os seguintes métodos de pagamento:
a) Cartão de crédito
O Utilizador pode efetuar a transação por cartão de crédito (VISA, Mastercard). Para a coordenação do processo de pagamento, a Coachingspace GmbH recorre ao prestador de serviços de pagamento Stripe.
b) Débito direto
Como método de pagamento adicional, o Utilizador tem a possibilidade de efetuar o pagamento por débito direto. Para o efeito, o Utilizador autoriza a Coachingspace GmbH a cobrar a remuneração devida. Para a coordenação do processo de pagamento, a Coachingspace GmbH recorre ao prestador de serviços de pagamento Stripe.
8. Duração do contrato
8.1. Para os modelos Individual e Premium, o Utilizador pode selecionar um período de vigência de um mês. Após o termo do período mínimo de vigência inicialmente escolhido, o contrato é prorrogado por tempo indeterminado, salvo se for denunciado ou resolvido nos termos das disposições previstas nos pontos 9.1. ou 9.4.
8.2. O período de vigência do passe diário é de 24 horas a contar do momento da compra. O passe diário não é prorrogado automaticamente.
9. Direito de denúncia/cessação do contrato/sanções
9.1. Dentro do período mínimo de vigência, a denúncia do modelo Individual ou Premium pelo Utilizador deve ser efetuada, o mais tardar, até ao fim do último dia do período de vigência. Após o termo do período mínimo de vigência, o Utilizador pode denunciar a relação contratual prorrogada a qualquer momento, com um pré-aviso de um mês. O Utilizador pode efetuar a denúncia na secção «Loja».
9.2. Dentro do período mínimo de vigência, a Coachingspace GmbH pode denunciar o modelo Individual e o modelo Premium sem indicação de motivos, com um pré-aviso de 14 dias em relação ao termo efetivo do contrato. Após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, a Coachingspace GmbH pode denunciar o modelo Individual e o modelo Premium a qualquer momento, com um pré-aviso de um mês.
9.3. A denúncia ordinária do passe diário não é possível para nenhuma das partes.
9.4. Ambas as partes contratantes podem resolver todas as relações contratuais com fundamento em justa causa. Existe justa causa quando, tendo em conta todas as circunstâncias do caso concreto e ponderados os interesses de ambas as partes, não seja exigível a continuação da relação contratual.
9.5. Em caso de primeira violação, pelo Utilizador, das regras de conduta estabelecidas pela Coachingspace GmbH (ponto 4), a Coachingspace GmbH tem o direito de eliminar total ou parcialmente os conteúdos em causa e/ou de bloquear temporariamente o Utilizador. É dada ao Utilizador a oportunidade de se pronunciar, sendo-lhe comunicada a violação. Em seguida, a Coachingspace GmbH informa o Utilizador se a conta será desbloqueada ou se será efetuado um bloqueio total. Em caso de violação reiterada, a Coachingspace GmbH tem o direito de resolver o contrato nos termos do ponto 9.5.
10. Direitos de utilização
10.1. O Utilizador adquire sobre a aplicação web disponibilizada pela Coachingspace GmbH um direito de utilização simples (não exclusivo), não sublicenciável e intransmissível, para uso privado e comercial. Não é permitido ao Utilizador alterar ou desenvolver a aplicação web. O direito de utilização não abrange a utilização dos conteúdos disponibilizados pela Coachingspace GmbH fora da aplicação web. Não há lugar a qualquer transmissão da propriedade.
10.2. O Utilizador concede à Coachingspace GmbH um direito simples (não exclusivo) e sublicenciável de utilização, ilimitada no tempo e a nível mundial, dos conteúdos introduzidos em coachingspace.net. As formas de utilização abrangidas são o direito de reprodução e de distribuição, o direito de colocação à disposição do público e o direito de transformação. O direito de utilização limita-se à utilização no âmbito dos serviços em coachingspace.net.
10.3. O Utilizador garante ser titular dos direitos necessários sobre todos os conteúdos por si introduzidos ou introduzidos através da sua conta, em especial o direito de transmitir à Coachingspace GmbH os direitos de utilização necessários, bem como o direito de colocar os conteúdos à disposição do público em coachingspace.net. Para a utilização, é necessário que os conteúdos estejam livres de direitos de terceiros (em especial, mas não exclusivamente: legislação de proteção de dados, direito à própria imagem, direitos de autor, direitos de propriedade, direitos de marca ou motivos protegidos de qualquer outra forma, etc.) ou que exista o consentimento dos titulares dos direitos.
10.4 Caso existam direitos de autor sobre conteúdos protegidos de parceiros de cooperação, tal será assinalado.
11. Disponibilidade do coachingspace
11.1. A utilização da aplicação web é feita por conta e risco do Utilizador. A Coachingspace GmbH não garante que a aplicação web esteja sempre disponível sem interrupções, atempadamente, de forma segura e sem erros.
11.2. São possíveis interrupções de funcionamento. Tal aplica-se, em especial, durante a realização de trabalhos de manutenção e/ou reparação e/ou atualizações, bem como aos períodos em que o servidor web não esteja acessível através da internet devido a problemas técnicos ou outros que não se encontrem na esfera de influência da Coachingspace GmbH (força maior, culpa de terceiros, falha de redes de comunicação e gateways de outros operadores, perturbações na área do respetivo fornecedor de linha, etc.).
11.3. Se a interrupção de funcionamento se dever a trabalhos de manutenção e/ou reparação ou a causas que não se encontrem na esfera de influência da Coachingspace GmbH, o Utilizador continua obrigado ao pagamento da remuneração acordada. Tal aplica-se, em especial, no caso de existir uma interrupção de funcionamento ou do servidor do lado do Utilizador.
12. Isenção de responsabilidade
O Utilizador compromete-se a isentar a Coachingspace GmbH de todas as reclamações de terceiros resultantes de uma violação, pelo Utilizador e/ou pelos seus auxiliares de cumprimento e de execução, de uma disposição do presente acordo e/ou das disposições legais aplicáveis ou dos direitos de terceiros. Neste caso, o Utilizador responde também por todos os danos que advenham para a Coachingspace GmbH de eventuais reclamações de terceiros. O Utilizador deve igualmente reembolsar à Coachingspace GmbH os custos efetivos da defesa jurídica.
13. Responsabilidade
Os pedidos de indemnização do Utilizador por danos ou de reembolso de despesas inúteis regem-se pelas seguintes disposições:
13.1. A Coachingspace GmbH responde de forma ilimitada por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde que se baseiem numa violação dolosa ou negligente de deveres por parte da Coachingspace GmbH, de um representante legal ou de um auxiliar de cumprimento da Coachingspace GmbH.
13.2. Quanto aos restantes pedidos de responsabilidade, a Coachingspace GmbH só responde de forma ilimitada em caso de falta de uma característica garantida, bem como por dolo e negligência grosseira dos seus representantes legais e auxiliares de cumprimento.
13.3. A Coachingspace GmbH só responde por negligência leve se for violado um dever cujo cumprimento seja de especial importância para a consecução do fim do contrato (obrigação essencial). Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação essencial, a responsabilidade limita-se aos danos cuja ocorrência seja tipicamente previsível no âmbito da execução do contrato.
14. Proteção de dados
A Coachingspace GmbH armazena os dados pessoais transmitidos para efeitos de celebração e execução do contrato. O Utilizador encontra informações mais detalhadas na política de privacidade.
15. Livre resolução
Se o Utilizador for um consumidor, assiste-lhe o direito de livre resolução.
Informação sobre o direito de livre resolução
O Utilizador tem o direito de resolver o contrato celebrado no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve informar a Coachingspace GmbH (Stöcken 7, 42897 Remscheid; e-mail: info@coachingspace.net; telefone: +49 2191 56 56 360) da sua decisão de resolver o presente contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). O Utilizador pode, para o efeito, utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, que, no entanto, não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que o Utilizador envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.
Efeitos da livre resolução
Se o Utilizador resolver o presente contrato, a Coachingspace GmbH deve reembolsar todos os pagamentos dele recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha, pelo Utilizador, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal oferecida pela Coachingspace GmbH), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do presente contrato. A Coachingspace GmbH efetua esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário com o Utilizador; em qualquer caso, não serão cobrados quaisquer custos ao Utilizador em consequência desse reembolso.
Modelo de formulário de livre resolução
Se o Utilizador pretender resolver o contrato nos termos da informação sobre o direito de livre resolução acima referida, pode preencher este formulário e devolvê-lo à Coachingspace GmbH. A utilização do formulário não é, porém, obrigatória.
À Coachingspace GmbH, Stöcken 7, 42897 Remscheid, e-mail: info@coachingspace.net
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à prestação do seguinte serviço (*)
Recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data
(*) Riscar o que não interessa
Fim da informação sobre o direito de livre resolução
16. Extinção do direito de livre resolução
16.1 O direito de livre resolução do Utilizador extingue-se se a Coachingspace GmbH tiver iniciado a execução do contrato depois de o Utilizador ter dado o seu consentimento expresso para que a Coachingspace GmbH iniciasse a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução e de o Utilizador ter confirmado que tinha conhecimento de que, com o seu consentimento, perde o direito de livre resolução com o início da execução do contrato.
16.2 Se o Utilizador não der o seu consentimento expresso à regra estabelecida em 16.1, a execução do contrato só se inicia após o termo do prazo de livre resolução.
17. Restrição de idade
A utilização da aplicação web só é permitida aos Utilizadores que tenham completado 16 anos de idade.
18. Plataforma de resolução extrajudicial de litígios em linha e informação nos termos do § 36 VSBG
18.1. A Coachingspace GmbH está obrigada a informar os Utilizadores que sejam consumidores da existência da plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL) da Comissão Europeia. Esta plataforma RLL está acessível através da seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr.
19. Alteração das Condições Gerais
A Coachingspace GmbH reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais caso uma alteração da jurisprudência anterior, uma decisão judicial (de um tribunal supremo) proferida contra a Coachingspace GmbH, uma alteração da situação legislativa ou imperativos legais assim o exijam, bem como quando uma lacuna nas Condições Gerais não possa ser colmatada com disposições de direito supletivo. Tal não se aplica se, desse modo, forem afetadas disposições essenciais da relação contratual ou se a alteração representar um encargo desproporcionado para o Utilizador. As alterações pretendidas são comunicadas ao Utilizador seis semanas antes da sua entrada em vigor. O Utilizador tem a possibilidade de se opor à alteração das condições de utilização. Se o Utilizador não se opuser às alterações, estas passam a fazer parte do contrato decorridas as seis semanas. A Coachingspace GmbH informa previamente o Utilizador, de forma expressa, das consequências do seu silêncio ou da sua oposição.
20. Lei aplicável, local de cumprimento e foro competente
20.1. Aos contratos aplica-se exclusivamente o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, CISG). No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas de defesa do consumidor do Estado em que o Utilizador tem a sua residência habitual.
20.2. Se as partes contratantes forem comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público, o local de cumprimento de todas as nossas prestações é a sede da Coachingspace GmbH.
20.3. Se as partes contratantes forem comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios autónomos de direito público, o foro exclusivamente competente é o da sede da Coachingspace GmbH.
20.4. As línguas do contrato são o alemão e o inglês.
20.5. Se uma disposição das presentes Condições Gerais for ou vier a ser total ou parcialmente inválida, tal não afeta a validade das restantes disposições.